Parecer - Constitucionalidade - Emenda supressiva nº 01 de 24/03/2025 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6086 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Constitucionalidade - Emenda supressiva nº 01

Data

24/03/2025

Autor

CLJR

Ementa

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Indexação

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