Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 12/12/2024 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6086 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constitucionalidade

Data

12/12/2024

Autor

CLJR

Ementa

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Indexação

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