Parecer - Parecer de Mérito de 27/04/2015 por CSPBES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4135 de 2015)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZ OU QUADRO INFORMATIVO RELATIVO À EQUIPE DE GESTÃO E ATENDIMENTO, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E VISUALIZAÇÃO, NAS RECEPÇÕES DE TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.