Parecer - Constitucionalidade - Emenda modificativa nº 01 de 21/10/2024 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 936 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade - Emenda modificativa nº 01
Data
21/10/2024
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação
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