Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 19/02/2024 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 936 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
19/02/2024
Autor
CLJR
Ementa
.
Indexação
.