Parecer - Parecer Jurídico de 16/02/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5875 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/02/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
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Indexação
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Texto Integral