Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 17/06/2024 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5928 de 2024)

Projeto de Lei nº 5928, de 27 de março de 2024, que “Regulamenta o inc. I do art. 2º, da Lei nº 8.178, de 22 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre as alterações nas aposentadorias, nas pensões e no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social de Patos de Minas, altera a Lei nº 4.817, de 13 de janeiro de 2000, e dá outras providências”, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Próprio de Previdência Municipal de Patos de Minas (IPREM).

Projeto de Lei nº 5928, de 27 de março de 2024, que “Regulamenta o inc. I do art. 2º, da Lei nº 8.178, de 22 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre as alterações nas aposentadorias, nas pensões e no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social de Patos de Minas, altera a Lei nº 4.817, de 13 de janeiro de 2000, e dá outras providências”, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Próprio de Previdência Municipal de Patos de Minas (IPREM).