Parecer - Parecer de Constitucionalidade ao Substitutivo de 03/06/2024 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5928 de 2024)

Substitutivo ao Projeto de Lei n° 5.928/2024 - Regulamenta o inc. I do art.2°, da Lei n° 8.178 de 22 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre as alterações nas aposentadorias, nas pensões e no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social de Patos de Minas, altera a Lei n° 4.817, de 13 de janeiro de 2000, e dá outras providências”, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Próprio de Previdência Municipal de Patos de Minas (IPREM)

Substitutivo ao Projeto de Lei n° 5.928/2024 - Regulamenta o inc. I do art.2°, da Lei n° 8.178 de 22 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre as alterações nas aposentadorias, nas pensões e no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social de Patos de Minas, altera a Lei n° 4.817, de 13 de janeiro de 2000, e dá outras providências”, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Próprio de Previdência Municipal de Patos de Minas (IPREM)