Parecer - Parecer de Mérito de 07/04/2015 por CSPBES e CPP (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4120 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
07/04/2015
Autor
CSPBES e CPP
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE SORTEIO EM CASO DE EMPATE NA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, BEM COMO ESTABELECE A NECESSIDADE DE A LISTA DE BENEFICIÁRIOS SER REMETIDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS.
Indexação
Texto Integral