Parecer - Parecer de Mérito de 10/03/2015 por CDHC (Substitutivo nº 4099 de 2015)

“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 3º E REVOGA O § 1º E RESPECTIVOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 3º, DA LEI Nº. 5.718, DE 10 DE MARÇO DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº. 7.011, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE CRIA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”