Parecer - Parecer de Constitucionalidade à Emenda de 02/10/2023 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5766 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade à Emenda
Data
02/10/2023
Autor
CLJR
Ementa
Altera a redação do art. 1º do projeto de Lei 5766/2023.
Indexação
Altera a redação do art. 1º do projeto de Lei 5766/2023.
Texto Integral