Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 18/02/2015 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4106 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
18/02/2015
Autor
CLJR
Ementa
FIXA O VALOR DO CARTÃO VINCULADO AO PROGRAMA “VIVA MELHOR”.
Indexação
Texto Integral