Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 18/02/2015 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4102 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
18/02/2015
Autor
CLJR
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCECUTIVO A REAJUSTAR OS BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral