Parecer - Jurídico de 18/02/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5400 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
18/02/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
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Indexação