Emenda(s) - Modificativa de 05/11/2014 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3819 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Emenda(s)
Nome
Modificativa
Data
05/11/2014
Autor
CLJR
Ementa
Altera a redação do art. 4º.
Indexação
Texto Integral