SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas - MG

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constitucionalidade

Data

01/12/2021

Autor

CLJR

Ementa

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Indexação

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Texto Integral

218_-_plc_858_de_2021_-acrescenta_paragrafo_unico_ao_art._49_da_lei_complementar_no_2250_de_22_de_dezembro_de_1989_que_institui_o_codigo_tributario_do_municipio_de_patos_de_minas..pdf