Emenda(s) - Emenda Modificativa de 19/11/2021 por Vitor Porto, João Batista Gonçalves e Wilian de Campos (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 855 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda(s)
Nome
Emenda Modificativa
Data
19/11/2021
Autor
Vitor Porto, João Batista Gonçalves e Wilian de Campos
Ementa
Altera o caput do art. 4º, os §§ 2º e 3º e acrescenta § 4º, constante do art. 2º do Projeto Lei Complementar nº 855/2021.
Indexação
Altera o caput do art. 4º, os §§ 2º e 3º e acrescenta § 4º, constante do art. 2º do Projeto Lei Complementar nº 855/2021.
Texto Integral