Parecer - Constitucionalidade de 04/11/2014 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4030 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
04/11/2014
Autor
CLJR
Ementa
A CLJR emitiu parecer favorável.
Indexação
Texto Integral