Parecer - Parecer Jurídico de 27/08/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 853 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/08/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
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Indexação
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