Parecer - Parecer de Mérito de 01/07/2021 por CUTMMA (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5250 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
01/07/2021
Autor
CUTMMA
Ementa
Autoriza a celebração de Termo de Acordo mediante permuta de terrenos e dá outras providências.
Indexação
Autoriza a celebração de Termo de Acordo mediante permuta de terrenos e dá outras providências.