Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 23/06/2021 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5260 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
23/06/2021
Autor
CLJR
Ementa
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.675, de 23 de outubro de 2018, que ‘Autoriza dação em pagamento a Maria José Ferreira do Nascimento o imóvel que identifica.
Indexação
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.675, de 23 de outubro de 2018, que ‘Autoriza dação em pagamento a Maria José Ferreira do Nascimento o imóvel que identifica.