Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 21/06/2021 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5250 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
21/06/2021
Autor
CLJR
Ementa
Autoriza a celebração de Termo de Acordo mediante permuta de terrenos e dá outras providências.
Indexação
Autoriza a celebração de Termo de Acordo mediante permuta de terrenos e dá outras providências.