Parecer - Parecer de Legalidade e Constitucionalidade de 07/06/2021 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5239 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Legalidade e Constitucionalidade
Data
07/06/2021
Autor
CLJR
Ementa
Indexação
Texto Integral