Parecer - Parecer de Legalidade e Constitucionalidade de 02/06/2021 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5210 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Legalidade e Constitucionalidade
Data
02/06/2021
Autor
CLJR
Ementa
Indexação