Parecer - Parecer das Emendas de 16/03/2021 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 838 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Emendas
Data
16/03/2021
Autor
CLJR
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 838/2021 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO AJUIZAR E A DESISTIR DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 838/2021 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO AJUIZAR E A DESISTIR DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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