Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 838 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2021
Número
838
Data de Apresentação
03/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
04
Ano
2021
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
03/02/2021
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO AJUIZAR E A DESISTIR DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO AJUIZAR E A DESISTIR DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada