Parecer - Parecer da CLJR de 10/02/2021 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 838 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJR
Data
10/02/2021
Autor
CLJR
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 838/2021 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO AJUIZAR E A DESISTIR DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 838/2021 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO AJUIZAR E A DESISTIR DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.