Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 17/12/2020 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 834 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constitucionalidade

Data

17/12/2020

Autor

CLJR

Ementa

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Indexação

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