Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 07/07/2014 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3913 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
07/07/2014
Autor
CLJR
Ementa
Parecer de Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral