Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 25/08/2020 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 802 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
25/08/2020
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação
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Texto Integral