Parecer - Constitucionalidade de 06/08/2014 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3979 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
06/08/2014
Autor
CLJR
Ementa
Parecer de Constitucionalidade
Indexação
Texto Integral