Parecer - Constitucionalidade de 21/11/2019 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5050 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
21/11/2019
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação
Texto Integral