Parecer - Parecer de Mérito de 25/04/2019 por CUTTMA (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 780 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
25/04/2019
Autor
CUTTMA
Ementa
Revoga os parágrafos 4º e 5º do Art. 1º, da Lei Complementar n. 526 – Código Tributário Municipal.
Indexação