Novo Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 09/04/2019 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 781 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Novo Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
09/04/2019
Autor
CLJR
Ementa
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação – CME, instituído pela Lei Complementar n. 172 de 16 de setembro de 2002.
Indexação
Texto Integral