Parecer - Parecer de Mérito de 09/04/2019 por CSPBES (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 778 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
09/04/2019
Autor
CSPBES
Ementa
Acrescenta os §§1º e 2º ao artigo 8º da Lei Complementar n. 577 de 3 de abril de 2018, que Estabelece critérios para estacionamento e o exercício do comércio ambulante durante a Festa Nacional do Milho - FENAMILHO
Indexação