Parecer - Parecer de Mérito de 28/03/2019 por CFOT (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 776 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
28/03/2019
Autor
CFOT
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ART. 155 E ACRESCENTA ITEM 11 AO INC. I DA TABELA IX DA LEI N. 2.550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
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