Parecer - Parecer de Mérito de 09/04/2019 por CUTTMA (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 774 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
09/04/2019
Autor
CUTTMA
Ementa
Altera a Lei Complementar n. 320, que instituiu a Lei de Uso e Ocupação de Solo.
Indexação
Texto Integral