Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 09/04/2019 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 780 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
09/04/2019
Autor
CLJR
Ementa
Revoga os §§ 4º e 5º do art. 1º da Lei Complementar nº 526, de 13 de maio de 2016, que “acrescenta §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 143, da Lei nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989, que institui o Código Tributário do Município de Patos de Minas.
Indexação
Texto Integral