Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 09/04/2019 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 779 de 2019)

Revoga o § 1º do art. 1º da Lei Complementar n. 535, de 22 de dezembro de 2016, que “autoriza o Executivo Municipal a conceder aos proprietários de imóveis numeração predial para ligação de água e energia elétrica, bem como para fins comerciais, nas edificações concluídas ou não e que não estejam licenciadas”.