Legislações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 779 de 2019)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 535, de 22 de dezembro de 2016 | REVOGA |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 535, de 22 de dezembro de 2016 | REVOGA |