Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 13/03/2019 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 763 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
13/03/2019
Autor
CLJR
Ementa
DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Indexação
Texto Integral