Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 26/03/2019 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 778 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
26/03/2019
Autor
CLJR
Ementa
“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE DURANTE A FESTA NACIONAL DO MILHO”
Indexação
Texto Integral