Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 26/03/2019 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 774 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
26/03/2019
Autor
CLJR
Ementa
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 320 QUE INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DE TERRENOS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS ”
Indexação
Texto Integral