Emenda(s) - Emenda de 26/03/2019 por Francisco Frechiani, Isaias Martins e Otaviano (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 776 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda(s)
Nome
Emenda
Data
26/03/2019
Autor
Francisco Frechiani, Isaias Martins e Otaviano
Ementa
Altera a redação do item 11 do inciso I constante da Tabela IX, do Projeto de Lei Complementar nº 776/2019.
Indexação
Texto Integral