Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 26/03/2019 por CLJR (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 776 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
26/03/2019
Autor
CLJR
Ementa
“Dá nova redação ao § 2º do art. 155 e acrescenta item 11, ao inc. I, da Tabela IX, da Lei n. 2.550, de 22 de dezembro de 1989, que “institui o Código Tributário do Município de Patos de Minas”.
Indexação
Texto Integral