Parecer - Parecer de Mérito de 28/02/2019 por CUTTMA (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4834 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
28/02/2019
Autor
CUTTMA
Ementa
Altera a redação do inc. I do art. 2° da Lei n. 4.899, de 18 de setembro de 2000, que “autoriza a doação de imóvel à empresa Adilson Alves de Faria.
Indexação
Texto Integral