Parecer - Parecer de Mérito de 28/02/2019 por CUTTMA (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4833 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito
Data
28/02/2019
Autor
CUTTMA
Ementa
Altera a redação do inc. I do art. 3° da Lei n. 6.635 de 11 de dezembro de 2012, que autoriza a doação de imóvel à empresa EMPA – Estruturas Metálicas de Patos de Minas Ltda.
Indexação
Texto Integral