Emenda(s) - Emenda 04 de 11/02/2019 por Francisco Carlos Frechiani (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 763 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda(s)
Nome
Emenda 04
Data
11/02/2019
Autor
Francisco Carlos Frechiani
Ementa
Altera a redação do caput do art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 763/2019.
Indexação
Texto Integral