Emenda(s) - Emenda 03 de 11/03/2019 por Francisco Carlos Frechiani (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 763 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda(s)
Nome
Emenda 03
Data
11/03/2019
Autor
Francisco Carlos Frechiani
Ementa
Acrescenta alínea “c” ao inciso II do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 763/2019.
Indexação
Texto Integral