Emenda(s) - Emenda 01 de 14/02/2019 por João Batista Gonçalves (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 763 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda(s)
Nome
Emenda 01
Data
14/02/2019
Autor
João Batista Gonçalves
Ementa
Altera a redação do art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 763/2019.
Indexação
Texto Integral